MONITORAMENTO E ANÁLISE DOS PROCESSOS CÍVEIS DE REPARAÇÃO NO CASO DA CHACINA DE OSASCO E BARUERI

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Resumo

A pesquisa objeto deste resumo é desenvolvida no âmbito da Clínica de Direitos Humanos da Unifesp (CDH/Unifesp), projeto de extensão vinculado ao curso de Direito da Universidade Federal de São Paulo. O estudo surgiu a partir do trabalho extensionista de apoio ao coletivo de mães das vítimas fatais da Chacina de Osasco e Barueri e da demanda apresentada por familiares, que haviam ajuizado ações individuais de responsabilização civil contra o Estado e manifestavam preocupação com a demora e a falta de informações sobre os casos. Definiram-se estratégias de intervenção nas demandas dependentes do sistema de justiça, dando origem à frente de análise dos processos cíveis. Em parceria com a professora Maria Cecília de Araújo Asperti, da FGV Direito SP, e com o Centro de Assistência Jurídica Saracura (CAJU), a Clínica ingressou como amicus curiae em uma das ações movidas por familiares das vítimas. Houve também diálogo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e um dos advogados dos familiares. Paralelamente, iniciou-se a construção de uma base de dados dos processos cíveis da chacina. A primeira listagem foi elaborada pela professora Lia Carolina Batista Cintra, do Departamento de Direito da Unifesp, mediante buscas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Posteriormente, a equipe da CDH/Unifesp ampliou esse levantamento por meio de buscas DJe do TJ/SP e no DJEN, utilizando a expressão ?Chacina de Osasco?. Em maio de 2022, quando do pedido de ingresso como amicus curiae, haviam sido localizados dez processos movidos por familiares das vítimas, e sobreviventes, contra o Estado ? oito relativos à chacina de 13 de agosto de 2015 e dois relativos à pré-chacina ocorrida em 8 de agosto do mesmo ano. Em maio de 2026, o número de ações identificadas chegou a 28, referentes a 23 vítimas distintas, sendo 25 relacionadas à chacina e três à pré-chacina. Desses 28 processos cíveis, nove estão em fase de conhecimento ativa. A pesquisa objeto deste resumo, portanto, foi estruturada a partir de um projeto de análise sistematizada dos processos, voltado a compreender de que modo as demandas de responsabilização civil do Estado vêm sendo respondidas judicialmente e quais possibilidades ? ou limites ? de reparação e reconstrução de projetos de vida são produzidos por essas respostas. O estudo dialoga com pesquisas da FGV Direito SP sobre responsabilização estatal relacionadas ao Massacre do Carandiru e à Operação Castelinho, que identificaram entraves ao acesso à justiça em casos de violência estatal e letalidade policial. O trabalho concentra-se particularmente na análise documental das ações de indenização (moral, material ou outra) referentes à chacina, para identificar fatores que fazem com que processos concebidos como instrumentos de pretensa reparação frequentemente produzam novas formas de violência institucional contra os autores. Para o desenvolvimento dessa análise, definiu-se como universo de estudo os processos relativos aos assassinatos ocorridos em 13 de agosto de 2015 que não tramitam, ou tramitavam, em segredo de justiça. Chegou-se a um conjunto de 17 feitos, dos quais 13 possuem decisão de mérito não anulada; dentre eles, seis foram selecionados para análise qualitativa integral. Houve uma limitação temporal na coleta de dados, tanto em relação às ações localizadas até então, quanto em relação às informações processuais obtidas até então. A data limite para a coleta foi 28 de fevereiro de 2026. Naquele estágio, haviam sido mapeados 27 processos; apenas um novo processo é que foi mapeado depois dessa data-paradgima, ficando de fora do universo de estudo. Dos 27, três eram da pré-chacina, como dito, e sete estavam sob sigilo. O relatório resultante da pesquisa, atualmente em fase final de elaboração, combina uma abordagem quantitativa e comparativa dos processos públicos analisados com uma análise qualitativa aprofundada dos casos selecionados. A previsão é de que o documento seja debatido com pesquisadores e familiares das vítimas antes da disponibilização de uma versão destinada à circulação para sociedade civil. Entre as questões investigadas estão o perfil dos familiares autores das ações ? como gênero, vínculo familiar e idade à época dos homicídios ?, o tempo de tramitação dos processos, os reflexos do processo criminal (e seus desdobramentos) na definição de responsabilização ou não do Estado, as medidas reparatórias pleiteadas e aquelas concedidas, e o discurso das decisões judiciais e peças processuais, especialmente aquelas produzidas pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Barueri, rés, nos processos. A equipe que conduz essa frente de acompanhamento dos processos cíveis e elaboração do relatório de análise é composta por estudantes do curso de graduação em Direito da Unifesp, um egresso do curso, além de uma mestre em Direito pela UFMG e uma doutoranda da FGV Direito SP. Todos da equipe atuam sob coordenação da docente Carla Osmo, que também coordena o projeto de extensão como um todo.