PUNIR SEM ROSTO: BIOPOLÍTICA ALGORÍTMICA, VIGILÂNCIA RACIALIZADA E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

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Resumo

A segurança pública brasileira está sendo marcada pela incorporação acelerada de tecnologias de vigilância algorítmica, como os sistemas de policiamento preditivo, de reconhecimento facial biométrico e de câmeras inteligentes. Esses sistemas de predição de crimes e de softwares buscam antecipar tendências de movimentos de criminalidade e atuar na prevenção de crimes e têm sido implementados em diversas cidades brasileiras sem marcos regulatórios específicos, sem transparência adequada e sem mecanismos efetivos de controle democrático. O presente artigo pretende analisar criticamente como essas tecnopolíticas de segurança reconfiguram, ou enfatizam, as práticas de controle social, de seletividade penal e de governança democrática no Brasil. Assim, o problema de pesquisa articula-se em torno de uma contradição estrutural: ao mesmo tempo em que os sistemas algorítmicos são vendidos aos governos sob o discurso de neutralidade técnica e de eficiência, dados e estudos empíricos apontam para uma reprodução e amplificação de padrões discriminatórios já sedimentados na atuação policial. Busca-se investigar se a adoção dessas ferramentas representa uma ruptura ou uma sofisticação do histórico autoritário dos sistemas de segurança pública e de justiça brasileiros. Em termos metodológicos, a pesquisa se ampara nas formulações de David Garland sobre a criminologia crítica e a justiça atuarial, os conceitos de governamentalidade e biopolítica de Michel Foucault, a dromologia de Paul Virilio e a crítica decolonial e racializada de Simone Browne, Btihaj Ajana e Máximo Sozzo. Para sustentar essa análise, o estudo combina a pesquisa bibliográfica com a análise secundária de estudos concretos, como o programa Smart Sampa e o sistema Muralha Paulista, além dos dados produzidos pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) sobre racismo algorítmico e opacidade contratual. Os resultados da análise bibliográfica revelam quatro achados centrais: primeiro, que as tecnologias preditivas operam como mecanismo de ?lavagem de viés? (bias laundering), processando dados historicamente impregnados de racismo e seletividade penal para devolver decisões discriminatórias revestidas de aparente objetividade matemática; segundo, que a expansão desses sistemas ocorre em regime de opacidade, com os governos estaduais sistematicamente descumprindo obrigações de transparência pública e negando acesso a informações via Lei de Acesso à Informação; terceiro, que 90,5% das prisões realizadas por monitoramento facial no Brasil incidiram sobre pessoas negras, evidenciando que a tecnologia não rompe com o padrão racializado do sistema penal, mas o automatiza e intensifica; quarto, constata-se um hibridismo punitivo com o monitoramento inteligente convivendo simbioticamente com incursões militarizadas de alta letalidade, ou seja, o policiamento inteligente não substitui a força letal, mas a direciona e legitima, como demonstram as operações militarizadas em complexos de favelas cariocas. A partir desses achados, o trabalho discute os desafios jurídicos e políticos impostos pela ausência de regulação específica, explorando as tensões entre eficiência tecnológica, direitos fundamentais e accountability democrática no contexto brasileiro. A eficiência algorítmica não pode ser invocada como justificativa para o aprofundamento do autoritarismo tecnológico sobre corpos e territórios historicamente marginalizados, impondo-lhe um "devido processo tecnológico" que contemple transparência de códigos-fonte, auditorias externas independentes, relatórios obrigatórios de impacto sobre proteção de dados e uma regulação penal específica capaz de subordinar a inovação tecnológica às garantias constitucionais fundamentais.