A DESESTATIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: INCLUSÃO SOCIOTERRITORIAL COMO NEGÓCIO E DÍVIDA NA PERIFERIA DA METRÓPOLE DE SÃO PAULO

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Resumo

INTRODUÇÃO Entende-se por regularização fundiária o conjunto de políticas e ações públicas que visam integrar formalmente comunidades, favelas e ocupações ao tecido urbano. Como princípio, essa política é de responsabilidade estatal, porém desde 2017, com a Lei n° 13.465, este instrumento de urbanização tem passado por um processo de privatização no Brasil (Rolnik, 2019; Fernandes, 2022), oriundo das alterações jurídicas e territoriais significativas que se sucederam com o sancionamento da lei. A transferência de responsabilidade do Estado para a iniciativa privada gera alterações estruturais da regularização fundiária como política de integração sócio espacial. Essa integração, mediada por empresas privadas, desconsidera o aspecto multidimensional da regularização fundiária, como os impactos sociais, territoriais, urbanísticos, ambientais e jurídicos. Como objetivo geral descortinamos como essas mediações são realizadas, por quais grupos econômicos e políticos e com quais meios. Propomos um mapeamento das empresas, e do raio de ação das áreas regularizadas, e da qualidade da moradia titulada, analisando também os efeitos do endividamento decorrente dos pagamentos da regularização fundiária para empresas de regularização fundiária na vida cotidiana dos moradores. A questão central é: Como a privatização da regularização fundiária, antes sob responsabilidade estatal, transforma o território e o cotidiano dos moradores atravessados por essa política de endividamento imobiliário? Para responder empiricamente às mudanças no cotidiano dos moradores atingidos após sancionamento da lei, é necessário esclarecer quem são os agentes, como são as negociações, e quais são os repertórios socioespaciais, ambientais e jurídicos dessas empresas. Analisemos a Favela do Jardim da Glória, na Zona Leste de São Paulo, comunidade vizinha ao Campus Zona Leste da Unifesp, considerando as problemáticas travadas entre as famílias, instâncias comunitárias, a empresa regularizadora e os órgãos públicos. Utilizando como metodologia a etnografia para coleta de dados empíricos e sua problematização teórica. OBJETIVO A geografia, tem como objeto de estudo as relações entre espaço e sociedade (Carlos, 2011; Prieto, 2022) , buscando neste processo a compreensão das relações entre os lugares a vida cotidiana e as tensões em múltiplas escalas da reprodução do capital pelo espaço e a reprodução das relações sociais (Harvey, 2007). Adentrando no campo da geografia urbana crítica, compreender o acesso à terra e a habitação, que é fundamental para reprodução da vida, e como esse processo ocorre, é imprescindível para compreender por que favelas e ocupações urbanas inscritas em contextos de precariedade e privação econômica, social e ambiental, tem o risco de inclusão predatória (Taylor, 2003) e segregação socioespacial em uma metrópole fragmentada e desigual (Simoni-Santos, 2023). As políticas de privatização e expansão do ultraneoliberalismo urbano (Prieto e Laczynski, 2020) não só monetarizam e financeirizam a garantia da segurança legal da posse, mas também interditam o acesso a diversos outros direitos fundamentais como o direito à habitação, o acesso à infraestrutura urbana e outros serviços urbanos necessários à vida digna. Esta proposta de pesquisa, é uma das primeiras pesquisas sistemáticas sobre o modelo de negócios das empresas de regularização fundiária decorrentes das mudanças da lei de regularização fundiária no governo de Michel Temer, sua atuação e impactos territoriais, as investigações de Milano, Petrella e Pulhez (2021), Prieto e Verdi (2023), Maestro e Tierno (2024) e Prieto e Milano (2025) são pioneiras neste campo. Diante disso, a investigação empírica é fundamental , pois já há impactos territoriais tangíveis em escala e volume de negócios fundiários, mas de projeção ainda não identificada em termos teóricos e práticos. Contemporaneamente, ainda não se sabe a quantidade de empresas que atuam no setor de regularização fundiária privada, o tempo de atuação no mercado, a capilaridade das relações com o Estado, o número de pessoas endividadas, a quantidade de áreas regularizadas, e a qualidade dessas alterações políticas urbanas nos territórios. METODOS E CONCLUSAO A metodologia geral da pesquisa reside na compreensão de como as mudanças na política de regularização fundiária urbana, a partir do sancionamento da Lei federal n° 13.465/2017 se materializa na vida cotidiana periférica. O uso da etnografia sob uma perspectiva crítica (BIONDI, 2010; FELTRAN, 2018; PRIETO, 2026; TELLES, 2007), permite a coleta de dados empíricos ao permitir que o pesquisador viva a experinência do cotidiano daqueles moradores, e possa elaborar com concretude uma análise espacial crítica e que considere todos os aspectos da inclusão socioespacial na periferia de São Paulo. A pesquisa segue em desenvolvimento, utilizando a etnografia como ferramenta de coleta de dados e aprimorando o refencial teórico na georafia urbana crítica.